Estas Condições Gerais de Venda ("CONDIÇÕES") regulam a oferta, venda e fornecimento de todos os bens e/ou serviços por parte da GI Metal Brasil importação e comércio LTDA, inscrita no CNPJ nº 12.684.266/0001-80 e sede na Avenida Sargento da Aeronáutica Jaime Regalo Pereira, 58 sala 27 - Jardim Cumbica, Guarulhos / SP, CEP: 07182-000, legalmente representada pelo Sr. Marco D'Annibale, na qualidade de Administrador, nascido em 25 de abril de 1966, em Bibbiena (AR), residente em Quarrata, CEP 50139, província de Pistoia, via Covona nº 24, Código Fiscal DNN MRC 66D 25A 851 Z (DORAVANTE DENOMINADO "VENDEDOR"), e se aplicam a todas as relações semelhantes entre a VENDEDORA e o COMPRADOR.

Quaisquer condições gerais apresentadas pelo COMPRADOR somente serão válidas se aceitas expressamente e por escrito pela VENDEDORA. A forma escrita será exigida para a validade de quaisquer acordos que alterem ou modifiquem o disposto nestas Condições.

As presentes Condições aplicar-se-ão mesmo que não expressamente mencionadas nas fases de pré-contratação ou negociação entre a VENDEDORA e o COMPRADOR.

Estas Condições Gerais de Venda aplicam-se exclusivamente às relações jurídicas regidas pela legislação brasileira, observando-se, de forma supletiva ou prioritária, conforme o caso, as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) e o Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Fica expressamente afastada a aplicação de qualquer legislação estrangeira ou convenção internacional.

Definições

Consumidor: toda e qualquer pessoa física que esteja atuando para fins que não se enquadram no âmbito de sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional e que adquiram ou utilizem produto como destinatário final.
Comerciante: qualquer pessoa física ou jurídica, seja de natureza privada ou pública, que atue, inclusive por meio de outra pessoa em seu nome ou por sua conta, para fins relacionados à sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional.
Produtos: todos os utensílios profissionais para cozinha, pizzarias, restaurantes, bares e estabelecimentos de alimentação em geral, comercializados no site oficial da VENDEDORA

Considerando...

Que o VENDEDOR é uma empresa brasileira que comercializa utensílios profissionais para cozinha e alimentação (doravante denominados “PRODUTOS”).

As partes concordam que todos os PRODUTOS fornecidos pela VENDEDORA ao COMPRADOR serão regidos pelas condições gerais aqui previstas.

Assim, em consideração às obrigações mútuas aqui estabelecidas, fica acordado o seguinte:

Considerando que e Anexos

As considerações iniciais e os Anexos são parte integrante destas condições gerais de venda.

Pedidos e entregas de produtos para Comerciantes e Consumidores (clientes diferentes de ATACADISTAS)

As imagens dos produtos disponíveis na loja online têm caráter meramente ilustrativo e não constituem ofertas vinculantes de venda. Ao concluir o processo de compra clicando no botão “Finalizar pedido agora”, o cliente emite uma proposta contratual vinculante de compra dos produtos selecionados.
O cliente receberá, em seguida, uma confirmação automática de recebimento do pedido por e-mail. Ao realizar o pedido no site e receber a confirmação eletrônica, o COMPRADOR adere às presentes Condições Gerais de Venda. A VENDEDORA somente poderá cancelar o pedido em hipóteses excepcionais devidamente justificadas (como falta de estoque ou impossibilidade de entrega), com a restituição imediata de valores eventualmente pagos.  Estas Condições Gerais de Venda podem ser baixadas em formato PDF no site www.gimetal.com.br. 
O valor mínimo do pedido é de R$300,00 (valor líquido dos produtos).
Os custos de envio não estão incluídos no preço de compra: são indicados e calculados durante o processo de compra, antes de o cliente enviar o pedido à GI Metal Brasil Importação e Comércio LTDA. Os custos de envio também são indicados na página “Resumo”, onde o cliente pode visualizar o resumo do pedido.
As entregas estão sujeitas à tributação prevista na legislação brasileira, cabendo ao COMPRADOR o pagamento de todos os impostos, taxas e encargos aplicáveis à operação, salvo se expressamente indicados como incluídos no preço pela VENDEDORA. 
Para viabilizar a entrega e permitir o rastreamento da remessa, a VENDEDORA compartilhará o endereço de e-mail do cliente e, se disponível, número de telefone, com a transportadora responsável. Este compartilhamento decorre da execução do contrato de compra e venda. Para mais informações, o cliente poderá consultar a Política de Privacidade da VENDEDORA, disponível no site.

Preços e Pagamento 

O cliente deverá efetuar o pagamento exclusivamente por meio de uma das formas disponibilizadas na página de pagamento do site da VENDEDORA no momento da compra.

Procedimento de Pedido

Para realizar compras no site www.gimetal.com.br, é necessário que o cliente esteja previamente cadastrado na plataforma.
Ao clicar nos produtos ou descrições de produtos, o cliente acessa os detalhes do produto: design e dimensões. O produto é colocado no carrinho virtual ao se inserir a quantidade desejada e clicar no botão "Adicionar ao carrinho".
Clicando no ícone "Checkout", no carrinho localizado no canto superior direito, o cliente acessa uma página de resumo e pode, a qualquer momento, verificar os itens no carrinho virtual e, se necessário, fazer alterações. O cliente pode clicar em "CHECKOUT" para visualizar detalhes do preço e os detalhes do serviço de entrega e custos, tendo ainda a possibilidade de enviar os produtos para um endereço diferente do de faturamento.
Caso o cliente não deseje adquirir produtos adicionais, poderá prosseguir clicando no botão "Checkout".
Clientes registrados podem inserir seu nome de usuário e senha para utilizar automaticamente os dados salvos para o pedido. Clientes não cadastrados deverão concluir o procedimento de registro e aceitar expressamente os Termos e Condições Gerais de Venda, condição indispensável para a finalização do pedido.

Características Técnicas dos Produtos

As características técnicas ou especificações dos PRODUTOS, eventualmente indicadas em catálogos, listas de preços, brochuras, material publicitário ou documentos similares, serão obrigatórias, somente serão consideradas vinculativas para efeitos de verificação de conformidade se expressamente mencionadas no pedido e aceitas pela VENDEDORA por escrito.
A VENDEDORA reserva-se o direito de realizar modificações nos PRODUTOS, sempre que necessário ou conveniente, desde que informe previamente o COMPRADOR sobre tais alterações e que não alterem as características essenciais dos produtos e a qualidade do produto comercializado.

Reserva de Propriedade

A VENDEDORA reserva para si a titularidade dos PRODUTOS entregues ao COMPRADOR até o recebimento integral do pagamento do respectivo preço.
O COMPRADOR, em atenção à cláusula de reserva de propriedade, deverá abster-se de qualquer ato ou conduta que possa comprometer o exercício desse direito pela VENDEDORA, incluindo, sem limitação, a alienação, o gravame ou o uso dos PRODUTOS como garantia sem o consentimento prévio e expresso da VENDEDORA.
O descumprimento, pelo COMPRADOR, das obrigações previstas nesta cláusula autoriza a VENDEDORA a cancelar imediatamente qualquer fornecimento de PRODUTOS ainda não realizado, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

Garantia Convencional para Clientes Profissionais (NÃO CONSUMIDORES)

Quaisquer reclamações relativas à embalagem, quantidade, número ou características externas dos Produtos deverão ser:
Imediatamente notificadas, com a indicação “reserva de controle” (especificando o motivo da reserva) na nota de entrega do transportador, e confirmadas por escrito, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, enviada à GI Metal Brasil Importação e Comércio LTDA, no prazo de 8 dias a partir do recebimento dos PRODUTOS.
A ausência de anotação de “reserva de controle” no ato da entrega, bem como a omissão na notificação posterior à VENDEDORA, implicará renúncia à garantia contratual nos termos desta cláusula.
O COMPRADOR perde o direito de alegar a falta de conformidade dos produtos se não notificar o VENDEDOR – por carta registrada com aviso de recebimento – especificando a natureza da falta de conformidade, no prazo de 8 (oito) dias a contar da data em que os produtos lhe foram entregues. A comunicação deve ser enviada para o seguinte endereço:

GI Metal Brasil Importação e Comércio LTDA – Avenida Sargento da Aeronáutica Jaime Regalo Pereira, 58 sala 27 - Jardim Cumbica, Guarulhos / SP, CEP: 07182-000). 
Enviar por carta registrada com aviso de recebimento.

Em qualquer caso, a garantia contratual para defeitos ou não conformidades descritas acima será de 3 (três) meses a partir da data de entrega dos PRODUTOS.
A notificação deve indicar de forma precisa o defeito e os Produtos aos quais se refere. Serão cobertos defeitos que tornem os bens impróprios ao uso a que ordinariamente se destinam, ou que reduzam significativamente o seu valor.
A VENDEDORA compromete-se, a seu exclusivo critério, a reparar ou substituir qualquer produto defeituoso, no prazo de até 15 (quinze) dias após o recebimento da notificação, desde que cumpridas as formalidades previstas nos Artigos 8.1 e 8.3. Após a notificação, os produtos com defeito ou partes avariadas deverão ser retornados à VENDEDORA às suas expensas, com a embalagem original, para inspeção. As instruções de devolução serão fornecidas pelo setor comercial da VENDEDORA. Após a verificação técnica, a VENDEDORA providenciará a substituição ou o reparo do item defeituoso, conforme o caso.
No ato da entrega, o COMPRADOR deverá conferir a quantidade e a integridade dos volumes e se não há danos. 
Se os bens ou suas embalagens estiverem danificados ou se houver falta de produtos, o COMPRADOR deve fazer as devidas reservas junto ao transportador, conforme as formalidades exigidas para o respectivo modo de transporte, sob pena de perda da garantia.
A VENDEDORA estará isenta de responsabilidade e da garantia contratual nos seguintes casos: (a) Se o COMPRADOR tiver utilizado de forma inadequada, alterado ou modificado os PRODUTOS sem o consentimento da VENDEDORA; (b) Se o COMPRADOR não tiver devolvido os produtos com a embalagem intacta; (c) Se o COMPRADOR não comunicou os defeitos ou a falta de conformidade, por carta registrada com aviso de recebimento, conforme os parágrafos anteriores.
A VENDEDORA também será isenta de qualquer responsabilidade se: 
Os defeitos dos PRODUTOS decorrerem de caso fortuito ou força maior (como descrito no Artigo 11 abaixo), ou por culpa ou negligência do COMPRADOR ou de seus clientes; 
Os PRODUTOS, ou partes deles, forem utilizados ou manuseados de forma incorreta pelo COMPRADOR ou seus clientes.
O VENDEDOR terá o direito de retirar do mercado quaisquer PRODUTOS defeituosos, às suas custas, podendo, na medida do possível, solicitar a assistência do COMPRADOR nesse processo.
Salvo em caso de dolo por parte da VENDEDORA, esta só será responsável pela reparação e/ou substituição dos PRODUTOS defeituosos e/ou não conformes com o pedido.
Em nenhuma hipótese, a VENDEDORA será responsável por perdas e danos diretos ou indiretos, lucros cessantes ou danos consequenciais, decorrentes de defeitos ou vícios dos PRODUTOS.

Garantia Legal ao Consumidor

Nos casos em que o COMPRADOR se enquadre como consumidor, conforme definido nestas Condições e nos da legislação brasileira (Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078/1990), a VENDEDORA assegura o cumprimento da garantia legal de conformidade prevista em ambas as legislações.
A garantia legal é de 90 dias para bens duráveis, contados da entrega, nos termos do art. 26, II, do CDC.
Durante o prazo de garantia, o consumidor poderá exigir a reparação gratuita de vícios de qualidade ou quantidade que tornem o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina.
Caso não seja possível reparar o vício no prazo máximo de 30 dias, o consumidor poderá exigir, à sua escolha: (i) substituição do produto por outro da mesma espécie; (ii) restituição imediata da quantia paga; ou (iii) abatimento proporcional do preço (art. 18, §1º, CDC).
O COMPRADOR poderá apresentar reclamações relativas à embalagem, quantidade, número ou características externas dos PRODUTOS por qualquer meio idôneo de comunicação à VENDEDORA, preferencialmente por escrito, com a indicação “reserva de controle” (especificando o motivo da reserva), no prazo de 8 dias a partir do recebimento do produto.
A VENDEDORA compromete-se, a reparar ou substituir qualquer produto defeituoso, no prazo de até 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação pelo consumidor, desde que cumpridas as formalidades previstas nas cláusulas 8.1 Após a notificação, os produtos com defeito ou partes avariadas deverão ser retornados à VENDEDORA às suas expensas, com a embalagem original, para inspeção. As instruções de devolução serão fornecidas pelo setor comercial da VENDEDORA. Após a verificação técnica, a VENDEDORA providenciará a substituição ou o reparo do item defeituoso, conforme o caso.
No ato da entrega, o COMPRADOR deverá conferir a quantidade e a integridade dos volumes e se não há danos. 
Se os bens ou suas embalagens estiverem danificados ou se houver falta de PRODUTOS, o COMPRADOR deve fazer as devidas reservas junto ao transportador, conforme as formalidades exigidas para o respectivo modo de transporte, sob pena de perda da garantia.
A VENDEDORA estará isenta de responsabilidade e da garantia contratual nos seguintes casos (a) se o COMPRADOR tiver utilizado de forma inadequada, alterado ou modificado os PRODUTOS sem o consentimento da VENDEDORA; (b) se o defeito decorrer de culpa exclusiva do COMPRADOR ou de terceiros; (c) se o COMPRADOR não comunicar os defeitos ou a falta de conformidade dentro dos prazos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor. 
A VENDEDORA também será isenta de qualquer responsabilidade se: 
Os defeitos dos PRODUTOS decorrerem de caso fortuito ou força maior (como descrito na cláusula 11 abaixo), ou por culpa ou negligência do COMPRADOR ou de seus clientes; 
Os PRODUTOS, ou partes deles, forem utilizados ou manuseados de forma incorreta pelo COMPRADOR ou seus clientes.
A VENDEDORA terá o direito de retirar do mercado quaisquer PRODUTOS defeituosos, às suas custas, podendo, na medida do possível, solicitar a assistência do COMPRADOR nesse processo.
A VENDEDORA será responsável, nos termos da legislação aplicável, pela reparação, substituição, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, conforme escolha do consumidor e nos limites previstos pelo art. 18 e seguintes do CDC. Esta responsabilidade não exclui eventuais indenizações por perdas e danos, quando cabíveis.

Direito de Arrependimento

O direito de arrependimento previsto neste artigo aplica-se a todos os compradores do site. 
O cliente poderá desistir da compra no prazo de 7 dias corridos, contados do recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, inclusive por meio eletrônico.
no caso de múltiplos bens pedidos em uma única encomenda e entregues separadamente, o início do prazo será considerado como o dia em que o consumidor adquira a posse do último bem; ou
no caso de entrega de um bem composto por vários lotes ou peças, o prazo iniciará do dia em que o cliente ou o terceiro indicado adquire a posse do último lote ou peça.
Antes do término do prazo de arrependimento, o cliente deverá informar a GI Metal Brasil Importação e Comércio LTDA de sua decisão de desistir do contrato. Para isso, o  cliente poderá:
utilizar o formulário de desistência modelo disponível no link fornecido; ou
apresentar outra comunicação formal e com comprovante de entrega, com a menção expressa à decisão pela desistência do contrato. 
Toda comunicação deverá ser enviada para os seguintes endereços:
GI Metal Brasil Importação e Comércio LTDA: Avenida Sargento da Aeronáutica Jaime Regalo Pereira, 58 sala 27 - Jardim Cumbica, Guarulhos / SP, CEP: 07182-000 (por carta registrada com aviso de recebimento); ou
E-mail: info@gimetal.com.br
O exercício do direito de arrependimento será considerado tempestivo desde que a comunicação seja enviada antes do término do prazo aplicável.
A GI Metal Brasil Importação e Comércio LTDA confirmará ao cliente, por e-mail e sem demora, o recebimento da declaração de desistência.
A VENDEDORA reembolsará os valores pagos no prazo máximo de 7 dias corridos após o recebimento da comunicação, utilizando o mesmo meio de pagamento empregado na transação. 
O reembolso fica condicionado à devolução do produto em perfeitas condições, sem sinais de uso ou danos obrigatoriamente em sua embalagem original, a qual não poderá estar danificada.
O cliente deverá devolver os bens à GI Metal Brasil Importação e Comércio LTDA, ou a um terceiro autorizado por esta a receber os bens, sem demora injustificada e, em qualquer caso, no máximo em 14 dias após a comunicação da decisão de desistência. O prazo será respeitado se o cliente enviar os bens antes de expirado esse período.
O cliente arcará com os custos diretos de devolução dos Produtos, resultantes do exercício do direito de arrependimento.
O cliente será responsável por eventual depreciação do produto decorrente de manuseio excessivo ou inadequado. 

Força Maior

Qualquer das partes poderá suspender ou deixar de cumprir suas obrigações contratuais, total ou parcialmente, sem responsabilidade, quando o cumprimento se tornar impossível ou excessivamente oneroso em razão de eventos imprevisíveis, irresistíveis ou alheios à sua vontade, tais como: greves, boicotes, lockouts, incêndios, guerras, guerras civis, revoltas, revoluções, requisições, embargos, apagões de energia, surtos epidêmicos.
A parte afetada deverá notificar a outra parte por escrito em até 05 (cinco) dias, do fim do evento, indicando a natureza do evento e seus efeitos sobre a execução contratual.

12.    Vigência

Estas Condições Gerais de Venda entram em vigor a partir de sua publicação no site da VENDEDORA e poderão ser alteradas unilateralmente, mediante comunicação no próprio site ou por e-mail, aplicando-se somente aos pedidos realizados após sua publicação. 
A VENDEDORA poderá, a seu exclusivo critério, alterar estas Condições Gerais de forma unilateral, mediante comunicação prévia ao COMPRADOR, por meio do site https://gimetal.com.br/pt/home, por e-mail ou outro canal de divulgação adequado.
As alterações entrarão em vigor apenas para os pedidos realizados após a publicação ou comunicação das novas condições, permanecendo inalteradas as disposições aplicáveis aos pedidos já formalizados.

Lei Aplicável – Foro Competente

As presentes Condições Gerais de Venda serão regidas exclusivamente pela legislação da República Federativa do Brasil.
Nos contratos celebrados com consumidores, prevalecerá o foro do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Nas relações de natureza empresarial (B2B), fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Considerações Gerais

Estas condições gerais de venda constituem o único acordo entre as partes para a venda dos PRODUTOS e só poderão ser modificadas por acordo escrito entre as partes.
A eventual nulidade de uma ou mais disposições aqui contidas não afetará a validade das demais disposições contratuais. As partes, sempre que possível, substituirão as disposições inválidas por outras que preservem, no máximo grau possível, o conteúdo e o efeito econômico pretendido inicialmente.
A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento das obrigações contratuais pela outra parte não implicará renúncia, novação ou alteração tácita destas Condições, nem prejudicará o exercício de direitos futuros.
Estas disposições, quando aplicáveis, serão interpretadas em consonância com as normas de ordem pública previstas no Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada qualquer interpretação que reduza direitos garantidos por lei.